Aprovadas 30 leis em bloco, sem debate: e uma vereadora perguntou onde está o dinheiro da assistência social

No mesmo dia em que a Câmara carimbou dezenas de projetos sem discussão, a vereadora Amanda revelou recursos públicos da assistência social sem prestação de contas e queda no orçamento da pasta da mulher.

A sessão ordinária de 3 de novembro de 2026 durou cerca de 46 minutos. No papel, uma pauta extensa: mais de 30 projetos de lei sobre saúde, educação, mulher, pessoas com deficiência e assistência social (Veja aos 00:05:00 no vídeo). Na prática, quase todos foram aprovados de uma só vez, em votação simbólica, sem discussão item por item e sem que se saiba como cada vereador votou (Veja aos 00:15:50 no vídeo).

Mas a sessão não foi vazia. A vereadora Professora Amanda denunciou que a Secretaria de Assistência Social não enviou a prestação de contas de recursos públicos (Veja aos 00:20:01 no vídeo). E o vereador Marcos Rangel, presidente da Comissão de Segurança Pública, fez um pronunciamento duro após a morte de um policial na cidade (Veja aos 00:27:23 no vídeo).

O que foi decidido

A ordem do dia trouxe mais de 30 proposições, quase todas aprovadas em bloco (Veja aos 00:15:50 no vídeo). Separei as que mexem na vida do trabalhador:

Merenda escolar para servidores da educação. O PL 274/2025 autoriza o município a oferecer a merenda escolar que sobrar aos professores e servidores da educação. É um projeto de autoria da vereadora Professora Amanda (Veja aos 00:05:58 no vídeo). Sobre ele, a sessão apenas leu a ementa e o aprovou em bloco: nenhum vereador discutiu o mérito, o custo ou como a sobra de merenda será controlada.

Saúde da mulher: endometriose. O PL 090/2026 cria uma política municipal de acolhimento e proteção às mulheres com endometriose, doença que causa dor crônica intensa e costuma demorar anos para ser diagnosticada (Veja aos 00:06:59 no vídeo). Passou sem debate sobre verba ou estrutura de atendimento.

Microcrédito para mulheres vítimas de violência. O PL 148/2026 cria o programa Reconhecer Mulher, de microcrédito para fomentar o empreendedorismo de mulheres em situação de violência doméstica (Veja aos 00:10:46 no vídeo). É a tentativa de dar autonomia financeira a quem quer sair de uma relação abusiva. Aprovado em bloco, sem discussão sobre o valor disponível nem sobre como o dinheiro chegará a essas mulheres.

Prevenção da cegueira. O PL 154/2026 cria uma política de prevenção da cegueira evitável e de saúde ocular (Veja aos 00:12:16 no vídeo). Aprovado em bloco, sem indicação de como será implementado.

Atendimento a pessoas com deficiência. O PL 157/2026 estabelece diretrizes de atendimento assistencial a pessoas com deficiência e suas famílias em situação de vulnerabilidade (Veja aos 00:12:53 no vídeo). Também passou sem debate.

Fisioterapia pelo SUS. O PL 142/2026 autoriza o município a firmar convênios com clínicas privadas de fisioterapia para atender pacientes do SUS, de forma complementar à rede pública (Veja aos 00:09:01 no vídeo). Aprovado em bloco, sem discussão sobre custo, fiscalização dos convênios ou risco de repasse de dinheiro público à iniciativa privada.

Escolas especializadas. O PL 146/2026 institui o Programa Municipal de Escolas Especializadas, para atender estudantes com deficiência e outras necessidades específicas (Veja aos 00:08:41 no vídeo). Passou sem debate sobre vagas, salas ou formação de professores.

O que quase não mexe na sua vida. Boa parte dos projetos aprovados foi de baixo impacto: denominações de ruas (dar nome a logradouros), criação do Dia Municipal da Imigração Japonesa, reconhecimento do Cantinho das Cerejeiras como ponto turístico, selo para condomínios que protegem animais e concessão de utilidade pública a uma associação de tiro de guerra. São projetos legítimos, mas não mudam o dia a dia de quem trabalha (Veja aos 00:05:00 no vídeo).

Executivo: comunicação social troca de pasta. Também passou, em votação à parte, o Projeto de Lei Complementar 015/2026, de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa da prefeitura e transfere a Subsecretaria de Comunicação Social de uma secretaria para outra (Veja aos 00:13:42 no vídeo). É um rearranjo interno da máquina pública, decidido sem debate sobre o motivo.

Como foi votado. A pedido do vice-presidente, os projetos foram votados em bloco (Veja aos 00:15:46 no vídeo). A aprovação foi por votação simbólica, no formato "os que concordam permaneçam como estão, aprovado" (Veja aos 00:15:50 no vídeo e Veja aos 00:15:55 no vídeo). Não houve votação nominal: o cidadão não tem como saber quem votou a favor ou contra de cada projeto.

O que foi dito, e por quem

Professora Amanda fez a denúncia mais forte da sessão. Segundo ela, a Secretaria de Assistência Social não enviou a prestação de contas, o termo de colaboração nem a comissão de avaliação e monitoramento exigidos pela Lei federal 13.019/2014 (que trata das parcerias com organizações da sociedade civil). Ela resumiu: "onde está o dinheiro da assistência social? Onde está sendo aplicado o dinheiro público?" (Veja aos 00:20:01 no vídeo).

Ela ilustrou com um caso concreto: o contrato com a Casa Abrigo (abrigo municipal para crianças e adolescentes) é de quase R$ 1 milhão, mas o fundo da criança e do adolescente tem apenas R$ 1.100 previstos para 2027. Nas palavras dela, "como isso vai ficar por ano que vem?" (Veja aos 00:19:39 no vídeo). Amanda também corrigiu uma informação que havia dado errado em sessão anterior e apontou a queda no orçamento da pasta da mulher: de cerca de R$ 900 mil para cerca de R$ 797 mil, uma redução de R$ 127 mil (Veja aos 00:21:26 no vídeo). Ela ainda registrou que o pedido de informação foi aprovado pela Casa e que cobra a entrega dos documentos.

Marcos Rangel, como presidente da Comissão de Segurança Pública, fez um pronunciamento contundente sobre a morte do policial Élito, morador da cidade. Criticou o que chamou de inércia das forças de segurança e o discurso de que o caso foi "fato atípico": "é uma vergonha" (Veja aos 00:30:58 no vídeo). Anunciou que vai protocolar um requerimento ao secretário estadual de Segurança Pública e pediu a assinatura de todos os vereadores para dar mais força (Veja aos 00:32:07 no vídeo). O tom foi duro e, em vários momentos, com ataques pessoais e palavrões.

Caio Pfister denunciou problemas recorrentes com a concessionária de energia elétrica (a Ínio, antiga Enel): quedas de energia, aparelhos queimados e um poste caído há dias, sem atendimento apesar de ofícios do gabinete e protocolos dos moradores. Pediu mais equipes de manutenção antes das chuvas de fim de ano (Veja aos 00:36:53 no vídeo).

Cacau Repórter reforçou as críticas à segurança pública como membro da comissão, defendeu mais liberdade operacional para a polícia e cobrou aumento de policiamento, citando a comunidade da Coreia e o interior. Relatou receber mensagens de moradores sobre disparos de arma de fogo nos fins de semana (Veja aos 00:39:50 no vídeo).

Marcia Valentim destacou que os projetos aprovados "nasceram da escuta da população" e "significam transformação na vida da população", mas não detalhou nenhum projeto específico (Veja aos 00:38:44 no vídeo).

Erika Marra retornou à Câmara após atuar na Secretaria de Esporte. Agradeceu a recepção e ao prefeito, relatou o crescimento da pasta (de cerca de 700 para 4.023 alunos) e disse que volta para fiscalizar o Executivo (Veja aos 00:21:55 no vídeo).

As ausências de Bruninho Almeida, do presidente Luciano Santos e de Dudu do Resgate foram justificadas (Veja aos 00:04:09 no vídeo).

Pontos de atenção

O problema desta sessão não foi a falta de pauta: a pauta tratou de temas que interessam a quem trabalha. Os pontos abaixo são, em nossa avaliação, o que merece a atenção do cidadão.

• 30 leis votadas de uma vez, sem votação nominal: os projetos foram aprovados em bloco, no formato "os que concordam permaneçam como estão". Assim, o cidadão não tem como saber como o seu vereador votou em cada projeto (Veja aos 00:15:50 no vídeo).

• Nenhum dos projetos foi debatido: os temas sociais foram lidos e aprovados no mesmo ato, sem discussão de mérito, de custo ou de como serão implementados (Veja aos 00:15:46 no vídeo).

• Recursos da assistência social sem prestação de contas: segundo a vereadora Amanda, a Secretaria de Assistência Social não enviou os documentos exigidos pela Lei 13.019/2014. Um contrato de quase R$ 1 milhão com a Casa Abrigo convive com apenas R$ 1.100 previstos no fundo da criança para 2027 (Veja aos 00:20:01 no vídeo e Veja aos 00:19:39 no vídeo).

• Queda no orçamento da pasta da mulher: de cerca de R$ 900 mil para cerca de R$ 797 mil, uma redução de R$ 127 mil (Veja aos 00:21:26 no vídeo).

• Segurança pública sob cobrança: o vereador Rangel criticou o que chamou de inércia das forças de segurança após a morte do policial Élito e vai protocolar requerimento ao secretário estadual (Veja aos 00:30:58 no vídeo e Veja aos 00:32:07 no vídeo).

• Serviço essencial sem resposta: a concessionária de energia (Ínio) segue sem atender moradores de bairros como Albuquerque e Vale do Cedrinho, com poste caído há dias e aparelhos queimados, mesmo após ofícios e protocolos (Veja aos 00:36:53 no vídeo).

• Projetos de baixo impacto ocuparam espaço da pauta: denominações de ruas, criação de data comemorativa, selo para condomínios e utilidade pública a uma associação foram aprovados junto com os temas sociais, sem separação do que era prioritário (Veja aos 00:05:00 no vídeo).

A sessão terminou com um minuto de silêncio em homenagem ao desembargador Antônio Carlos Amorim (Veja aos 00:45:17 no vídeo).

Nossa leitura

Nota de "governo para a gente": 3 de 5. Houve pautas sociais concretas (merenda para servidores, saúde da mulher, microcrédito para vítimas de violência, prevenção da cegueira) e, principalmente, fiscalização real de dinheiro público: a vereadora Amanda perguntou em plenário onde está o dinheiro da assistência social. Esse é exatamente o papel do Legislativo.

Há, porém, um ponto que pode ser visto como problemático no método. Quando mais de 30 leis são aprovadas de uma vez, no formato "os que concordam permaneçam como estão", talvez o cidadão fique sem saber como o seu vereador votou em cada projeto, e o debate público pode acabar reduzido a um carimbo. É discutível se essa forma de votação foi a mais transparente possível. Para a população trabalhadora, o que fica registrado é a cobrança da própria vereadora: recursos públicos sem prestação de contas, orçamento da mulher em queda e serviços essenciais, como a distribuição de energia, sem resposta.

A pauta desta sessão tratou de temas que interessam a quem trabalha, o que é positivo. Já o rito adotado, sob certo ponto de vista, talvez não tenha sido o mais adequado para garantir transparência.

Como cobrar

• Câmara Municipal de Teresópolis: telefone (21) 2742-1766. Ouvidoria: camarateresopolis.com.br/ouvidoria-2
• Professora Amanda: página oficial
• Marcos Rangel: página oficial
• Caio Pfister: página oficial
• Assista à sessão completa: Veja aos 00:00:00 no vídeo

Fonte: transcrição automática da sessão (Whisper) e análise do projeto alertar-na-camara. Os trechos entre aspas são citações da fala; os horários linkam para o vídeo oficial.